SENADO GARANTE EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS ENTRE EMPREGADOS DOMÉSTICOS.

Senado garante equiparação de direitos entre empregados domésticos e outros trabalhadores

O Senado aprovou, em votação unânime pelo Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição que garante mais direitos aos empregados domésticos. Com a promulgação, a agora Emenda Constitucional n° 72 de 2013 garante à classe dos domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Assista ao pronunciamento do Presidente do Senado, senador Renan Calheiros, clicando aqui. QUE DIREITOS SÃO ESSES? Jornada de Trabalho - A jornada de trabalho diária passa a ser de 8 horas. - Caso haja hora-extra, somente se pode trabalhar mais duas horas, até o limite de 10 horas diárias de trabalho. - O valor da hora-extra deve ser pago, no mínimo, com 50% de acréscimo sobre o valor da hora normal de trabalho. - Por semana, o limite é de 44 horas de trabalho. - Pelo trabalho noturno o empregado passa a receber 50% a mais sobre o valor do trabalho diurno. FGTS - Torna-se obrigatória a contribuição para o FGTS. - O empregador deve indenizar o trabalhador em 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, caso faça uma demissão sem justa causa. Salário e benefícios - O salário mínimo passa a ser a base do salário dos empregados domésticos. Não se pode ganhar menos que o mínimo. - É crime reter indevidamente o salário do empregado doméstico. - Direito ao salário-família. - Direito a receber seguro-desemprego caso seja demitido. - Direito ao auxílio-creche. QUAIS DIREITOS PASSAM A VALER IMEDIATAMENTE? - A jornada de trabalho, que passa a ser de 8 horas, com possibilidade de até mais duas horas-extras; e o pagamento da hora-extra. - A contribuição ao FGTS e direito a 40% de indenização em casos de demissão sem justa causa. - Garantia de que o salário não será inferior ao mínimo.  QUE DIREITOS AINDA PRECISAM DA APROVAÇÃO DE LEIS OU DE REGULAMENTAÇÃO PARA PODEREM VALER? - O recebimento de salário-família, do auxílio-creche e do seguro-desemprego. - O trabalho noturno. QUEM SÃO OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS? Trabalhador doméstico, de acordo com a Lei nº 5859, de 1972, em seu artigo 1º, é “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa, ou à família, no âmbito residencial destas”. Fontes consultadas: PEC 66/2012, Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Caixa Econômica Federal, Secretaria-Geral da Mesa, Consultor Legislativo Eduardo Modena (entrevista à Rádio Senado) Secretaria de Transparência Subsecretaria de Pesquisa e Opinião

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BOTAFOGUENSE FELIZ

                                       

                                            UM CAMPEÃO, SEMPRE SERÁ CAMPEÃO.

                                Quando tudo é a nosso favor, temos que aproveitar e tirar onda.

                              Sou Botafoguense e Devoto de São Jorge. Salve Jorge. Dale Fogão.

                                              Ser Botafoguense não é uma virtude é uma vida.

                                                          Sempre de bem com a vida.

                                      Na alegria e na tristeza, sempre te amarei, o meu Fogão.

                              Tenho muito orgulho de ser Botafoguense, os outros que me desculpem.

CENTRAIS SINDICAIS. PRESSÃO PELO FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

Centrais sindicais prometem aumentar pressão pelo fim do fator previdenciário

Centrais Sindicais voltam a pressionar Congresso pelo fim do fator previdenciário. Uma mobilização está marcada para o dia 6 de março, em Brasília. O governo, no entanto, não quer votar a matéria, porque teme novo impacto na previdência, que fechou 2012 com déficit de R$ 42,3 bilhões, 9% acima do registrado em 2011.

O fator é uma fórmula aplicada às aposentadorias que reduz entre 30% a 40% o benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição e não espera a idade mínima -- 60 anos para mulheres e 65 para homens. A regra foi criada para estimular as pessoas a trabalharem por mais tempo, pois só assim teriam direito às aposentadorias integrais.

O fim do fator tem o apoio de vários partidos, incluindo legendas da base governista, como o PTB, o PDT e o PR. O líder do PR, Antony Garotinho, afirmou que a proposta será prioridade da bancada neste ano. O Congresso chegou a aprovar o fim do fator previdenciário no ano passado, mas a medida foi vetada pela presidente Dilma Roussef. O deputado Paulo Pereira da Silva, do PDT de São Paulo, que representa a Força Sindical, disse que essa será a principal bandeira das centrais.

"É muito difícil derrubar um veto. Nós estamos trabalhando com a ideia de aprovar o fator 85/95 que está aí no Congresso Nacional, que tinha o apoio lá atrás do presidente Lula, lamentavelmente a presidente Dilma não está querendo apoiar esse projeto, mas nós achamos que esse projeto do ex-deputado Pepe Vargas é um projeto importante e está na pauta para ser votado e é só pressionar. Portanto, nós vamos aumentar a pressão. As centrais sindicais estão organizando uma grande marcha a Brasília no próximo dia 6 de março com milhares de dirigentes sindicais do Brasil inteiro".

Vice-líder do PT, o deputado Siba Machado, afirmou que é preciso evitar prejuízos nas contas da previdência.

"Parlamentares que defendem o fim do fator previdenciário não têm aceitado os argumentos do governo no que diz respeito ao custo, ao impacto que isso vai dar na receita da previdência."

A fórmula 85/95, em discussão na Câmara, propõe que quando a soma da idade ao se aposentar com o tempo de contribuição resultar em 85, para mulheres, e 95 para homens, o trabalhador terá direito à aposentadoria integral. O governo teme, no entanto, que ao aprovar a medida, aposentados entrem na justiça para receber o que foi descontado do benefício. Desde a implantação do fator em 2000, o governo já economizou cerca de 70 bilhões de reais. No ano passado, mais de 3 mil pessoas pessoas pediram a aprovação do fim do fator previdenciário pelo Disque-Câmara, o serviço de chamadas gratuitas da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara

NR 4 CUMPRIMENTO

Prazo para cumprimento da NR4 encerrou em 31de janeiro

Data: 29/01/2013 / Fonte: Relações do Trabalho Termina, nesta quinta-feira (31), o prazo para todas as empresas privadas e públicas, órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, com empregados regidos pela CLT, encaminhar a avaliação anual dos mapas ao Ministério do Trabalho e Emprego. O desrespeito à data-limite é passível de auto de infração e de multa, que varia entre R$ 1.201,37 a R$ 3.494,50, conforme o número de empregados da empresa (ver tabela abaixo). A obrigação está prevista na Norma Regulamentadora 04, que trata dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho. O artigo 4.12 alínea "i" deixa claro que compete aos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, e encaminhar a avaliação anual destes dados até o dia 31 de janeiro de cada ano, aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Emprego.  Nos estados são as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego e, nos municípios, as Gerências Regionais do Trabalho e Emprego. O regulamento prevê ainda que os mapas anuais deverão ficar arquivados na sede do SESMT e mantidos para consulta pelo período mínimo de cinco anos. O método de arquivamento pode ser definido por cada empresa. Nº de empregados / Infração Mínima / Infração Máxima 01-10 1.201,37 1.482,29 11-25 1.483,36 1.770,66 26-50 1.771,73 2.059,03 51-100 2.060,10 2.341,02 101-250 2.342,08 2.629,39 251-500 2.630,46 2.924,15 501-1000 2.925,21 3.213,58 Mais de 1000 3.214,65 3.494,50     Fonte da tabela: Ministério do Trabalho e Emprego