NR 4 CUMPRIMENTO

Prazo para cumprimento da NR4 encerrou em 31de janeiro

Data: 29/01/2013 / Fonte: Relações do Trabalho Termina, nesta quinta-feira (31), o prazo para todas as empresas privadas e públicas, órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, com empregados regidos pela CLT, encaminhar a avaliação anual dos mapas ao Ministério do Trabalho e Emprego. O desrespeito à data-limite é passível de auto de infração e de multa, que varia entre R$ 1.201,37 a R$ 3.494,50, conforme o número de empregados da empresa (ver tabela abaixo). A obrigação está prevista na Norma Regulamentadora 04, que trata dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho. O artigo 4.12 alínea "i" deixa claro que compete aos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, e encaminhar a avaliação anual destes dados até o dia 31 de janeiro de cada ano, aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Emprego.  Nos estados são as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego e, nos municípios, as Gerências Regionais do Trabalho e Emprego. O regulamento prevê ainda que os mapas anuais deverão ficar arquivados na sede do SESMT e mantidos para consulta pelo período mínimo de cinco anos. O método de arquivamento pode ser definido por cada empresa. Nº de empregados / Infração Mínima / Infração Máxima 01-10 1.201,37 1.482,29 11-25 1.483,36 1.770,66 26-50 1.771,73 2.059,03 51-100 2.060,10 2.341,02 101-250 2.342,08 2.629,39 251-500 2.630,46 2.924,15 501-1000 2.925,21 3.213,58 Mais de 1000 3.214,65 3.494,50     Fonte da tabela: Ministério do Trabalho e Emprego